PL 2360/2011 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 87/2011 => PL 2360/2011 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 18/10/2011 | Reinaldo Azambuja | RECORRE contra a decisão devolutiva do Projeto de Lei nº 2.360 de 2011 que "Acrescenta à Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990", que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", os dispositivos que menciona, com alicerce no § 2º, do art. 137 do Regimento Interno. Inteiro teor |