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PL 2263/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Luiza Erundina - PSB/SP

Apresentação
13/09/2011

Ementa
Dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a "kit" contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.925, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/2014 Apense-se a este o PL 8096/2014. Por oportuno, esclareço que a CFT deverá se manifestar também, quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2012) 29/03/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/12/2012) 26/12/2012
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/06/2018) 27/06/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) 13/05/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2019) 12/06/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021) 14/05/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023) 19/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Informativo CONOF

Apensados

Apensados ao PL 2263/2011 ( 2 )

  • PL 6892/2013
  • ,  PL 8096/2014

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 12/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2263/2011, dos PL'S 6892/2013 e 8096/2014, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL 2263/2011, do PL 6892/2013, apensado, do Substitutivo adotado pela CSAUDE, com subemenda, e pela rejeição do PL 8096/2014, apensado. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 10/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação deste, e do PL 6892/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8096/2014, apensado. Inteiro teor

26/06/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2263/2011, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a "kit" contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental". Inteiro teor
13/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 14/09/11 PÁG 50164 COL 01, Inteiro teor
26/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011
28/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
27/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP)
28/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2012)
11/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/12/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/12/2012)
14/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
15/07/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 6892/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
20/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 8096/2014. Por oportuno, esclareço que a CFT deverá se manifestar também, quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
30/01/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 305/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Solicita desarquivamento de proposições.
    ". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2015. Inteiro teor
04/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
06/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação deste, e do PL 6892/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8096/2014, apensado. Inteiro teor
26/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/06/2018)
11/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019. Inteiro teor
09/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
10/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação deste, e do PL 6892/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8096/2014, apensado. Inteiro teor
11/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2019)
18/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer pela relatora, Dep. Fernanda Melchionna
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
05/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6892/2013, PL-8096/2014 apensadas.
05/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 295 , Letra A. Inteiro teor
12/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
13/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)
26/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Reginaldo Lopes, deixou de ser membro da Comissão
15/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
  • A Relatora, Dep. Fernanda Melchionna, deixou de ser membro da Comissão
18/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023)
19/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
12/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
12/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2263/2011, dos PL'S 6892/2013 e 8096/2014, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL 2263/2011, do PL 6892/2013, apensado, do Substitutivo adotado pela CSAUDE, com subemenda, e pela rejeição do PL 8096/2014, apensado. Inteiro teor
19/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

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