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REC 82/2011 => PL 2889/1997 Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Chico Lopes - PCdoB/CE

Apresentação
25/08/2011

Ementa
Recurso contra decisão do Presidente em exercício da CCJC na reunião do dia 24 de agosto de 2011 em relação ao PL 2.889, de 1997.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
31/08/2011 Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para, no prazo de três sessões, prestar informações. Publique-se.
DCD do dia 01/09/11 PAG 46845 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 82/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Recurso contra decisão do Presidente em exercício da CCJC na reunião do dia 24 de agosto de 2011 em relação ao PL 2.889, de 1997". Inteiro teor
31/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para, no prazo de três sessões, prestar informações. Publique-se.
    DCD do dia 01/09/11 PAG 46845 COL 01. Inteiro teor
31/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado, por cópia, à CCJC.
21/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA exarada no REC 82/11: "... Como corolário desta decisão, determino que os Projetos de Lei ns. 1.166, 1.185 e 1.372, de 2011, sejam desapensados do bloco do de n. 2.889, de 1997, para posterior redistribuição. Quanto ao juízo constante das informações da Comissão no sentido da prejudicialidade desses Projetos não apreciados, pode a própria Presidência da Comissão declará-la. Ressalto, por fim, que a presente decisão não legitima que as Comissões deixem de apreciar em conjunto projetos apensados, sendo de rigor a apresentação de requerimento à Presidência, nos termos regimentais, caso se entenda devam ser consideradas em separado proposições submetidas a tramitação conjunta. Oficie-se ao Recorrente e ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania." Inteiro teor
18/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício 489/12 - SGM/P encaminhando Decisão da Presidência com relação a este.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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