REC 82/2011 => PL 2889/1997 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/08/2011 |
Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para, no prazo de três sessões, prestar informações. Publique-se. |