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PL 1887/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
02/08/2011

Ementa
Altera a redação do art. 52 da Lei nº 8.078, de 1990.

Dados Complementares:
Estabelece as informações a serem divulgadas ao consumidor na outorga de crédito ou concessão de financiamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/08/2011 Apense-se à(ao) PL-5800/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 1887/2011 ( 3 )

  • PL 1849/2015 (2)
  • ,  PL 5120/2016
  • ,  PL 3333/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1887/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Altera a redação do art. 52 da Lei nº 8.078, de 1990". Inteiro teor
02/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/08/11 PAG 38794 COL 02. Inteiro teor
10/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5800/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 11/08/2011.
    DCD do dia 11/08/11 PÁG 40624 COL 02. Inteiro teor
15/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/08/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4940/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.509, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.887, de 2011". Inteiro teor
19/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5015/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.568, de 2012 e 1.887, de 2011". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5024/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.509, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.887, de 2011". Inteiro teor
03/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4940/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.509/2012 ao PL n. 1.887/2011. Publique-se. Oficie-se."
08/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5015/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.015/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.568/2012 ao PL n. 1.887/2011. Publique-se. Oficie-se."
  • Indeferido o REQ 5024/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.024/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.509/2012 ao PL n. 1.887/2011. Publique-se. Oficie-se."
23/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )