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PL 1849/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
10/06/2015

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Dados Complementares:
Inclui entre as cláusulas abusivas as cláusulas contratuais que estabeleçam condições e encargos abusivos que coloquem o consumidor em situação de onerosidade excessiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2015 Apense-se à(ao) PL-1887/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 1849/2015 ( 2 )

  • PL 5120/2016
  • ;  PL 3333/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1849/2015, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
23/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1887/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 39 COL 01. Inteiro teor
18/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3577/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.555, de 2015 com o Projeto de Lei nº 1.849, de 2015". Inteiro teor
11/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.577/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.577/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.849/2015 e 3.555/2015. Publique-se. Oficie-se.".
17/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )