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PL 5120/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
28/04/2016

Ementa
Inclui inciso no art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Dados Complementares:
Dispõe sobre a recusa do cancelamento de contrato solicitado pelo consumidor inadimplente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2016 Apense-se à(ao) PL-1849/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5120/2016, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG), que: "Inclui inciso no art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Inteiro teor
17/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1849/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/16 PÁG 306 COL 01. Inteiro teor