PL 6663/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Magela - PT/DF
Apresentação
26/04/2002
Ementa
Introduz alínea m no inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940).
Dados Complementares:
Incluindo como circunstância agravante ter o agente cometido o crime no interior, ou em um raio de até mil metros do estabelecimento de ensino de qualquer nível.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/05/2002 | Despacho à CSPCCOVN e CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 03 PÁG 534 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
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02/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/05/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/11/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/12/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 11/12/2002 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/12/2002 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2002 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência Pública Ordinária