PL 6662/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10483/2002

Origem: MSC 307/2002


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/04/2002

Ementa
Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estruturando a carreira dos servidores integrantes dos quadros de pessoal dos Ministérios da Saúde, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, e da FUNASA; criando a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho-GDASST.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2002 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.483/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2002

Plenário ( PLEN )

29/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
02/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 18/6/2002, Letra A.
02/05/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
08/05/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Henry
09/05/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
16/05/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

18/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 184/2002 do Líderes que requer urgência art. 155 para o PL 6.662/02
18/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Letra A, Parcial. Pendente de pareceres da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
18/06/2002

Plenário ( PLEN )

19/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
19/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92.
  • Designado Relator, Dep. Pedro Henry, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das emendas 01, 11, 14 e 22 com substitutivo, pela prejudicialidade das emendas 10 e 26, e pela rejeição das emendas 02 a 09, 12, 13, 15 a 21, 23 a 25, 27 a 30. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer do Relator, Dep. Sebastião Madeira, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo apresentado pela CTASP. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Miro Teixeira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Substitutivo apresentado pelo relator da CTASP.
  • Prejudicado o Projeto Inicial e as emendas a ele apresentadas.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (PL. 6.662-B/02)
20/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/451/02.
03/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.483/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 03.