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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Acessório de:

PL 2277/1999

Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Nogueira - PTB/RS e outros

Apresentação
17/05/2011

Ementa
Requerimento de Urgência para o PL 2277/1999 - Consolidação da Legislação Eleitoral e demais Leis alteradoras e correlatas.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
22/08/2011	Devolva-se ao Primeiro Subscritor nos termos do art. 137, § 1º, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Os projetos de lei de consolidação tramitam sob o regime especial instituído nos art. 212 e 213, com o qual não se compatibiliza a urgência prevista no art. 155, todos do RICD. A própria natureza da consolidação de leis desaconselha sua realização de modo acelerado. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Data	Ação
22/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se ao Primeiro Subscritor nos termos do art. 137, § 1º, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Os projetos de lei de consolidação tramitam sob o regime especial instituído nos art. 212 e 213, com o qual não se compatibiliza a urgência prevista no art. 155, todos do RICD. A própria natureza da consolidação de leis desaconselha sua realização de modo acelerado. Publique-se. Oficie-se.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/05/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1770/2011, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requerimento de Urgência para o PL 2277/1999 - Consolidação da Legislação Eleitoral e demais Leis alteradoras e correlatas". Inteiro teor
17/05/2011	SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) ) Publicação inicial no DCD do dia 18/05/11 PÁG 24188 COL 01. Inteiro teor
22/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se ao Primeiro Subscritor nos termos do art. 137, § 1º, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Os projetos de lei de consolidação tramitam sob o regime especial instituído nos art. 212 e 213, com o qual não se compatibiliza a urgência prevista no art. 155, todos do RICD. A própria natureza da consolidação de leis desaconselha sua realização de modo acelerado. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
22/08/2011	SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) ) Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/11 PÁG 43791 COL 01. Inteiro teor

REQ 1770/2011 => PL 2277/1999