Devolva-se ao Primeiro Subscritor nos termos do art. 137, § 1º, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Os projetos de lei de consolidação tramitam sob o regime especial instituído nos art. 212 e 213, com o qual não se compatibiliza a urgência prevista no art. 155, todos do RICD. A própria natureza da consolidação de leis desaconselha sua realização de modo acelerado. Publique-se. Oficie-se.