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PDC 103/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 2637/2011

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
06/05/2011

Ementa
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Salvador, Estado da Bahia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
10/05/2011	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 35/2012. DOU 28/02/12 PÁG 05 COL 01.
13/09/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/05/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 103/2011, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Salvador, Estado da Bahia". Inteiro teor
06/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da TVR-2637/2011 Inteiro teor
06/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 07/05/11 PAG 22198 COL 02. Inteiro teor
10/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
10/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD 11/05/11 PAG 22965 COL 01. Inteiro teor
13/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
06/07/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor
12/07/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
14/07/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
02/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
08/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/08/11, PÁG 40686 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2011).
24/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1358/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
26/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Inteiro teor
13/09/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
21/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 263/11/PS-GSE.
27/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 35/2012. DOU 28/02/12 PÁG 05 COL 01.
28/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 199/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.

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13/09/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
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02/08/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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