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PDC 103/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 103/2011 Parecer do Relator 06/07/2011 Jutahy Junior Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (pendente de análise) Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PDC 103/2011 Parecer do Relator 14/07/2011 Jutahy Junior Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 103/2011 Parecer de Comissão 02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDC 103/2011 Redação Final 31/08/2011 Maurício Quintella Lessa Inteiro teor