PL 902/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
05/04/2011
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias.
Dados Complementares:
Altera incisos XV e XVI do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/05/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) | 10/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2011) | 07/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2011) | 02/12/2011 |
Apensados
Apensados ao PL 902/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 24/04/2015 - Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 902/11, do PL 949/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
09/11/2011
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 949/2011, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
09/11/2011 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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01/12/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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04/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/09/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2019 |
SGMGab ( SGMGAB )
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23/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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