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PL 902/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
05/04/2011

Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias.

Dados Complementares:
Altera incisos XV e XVI do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 902/2011 ( 1 )

  • PL 949/2011

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 09/11/2011 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 949/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

09/11/2011   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 24/04/2015 - Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 902/11, do PL 949/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 902/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias". Inteiro teor
05/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 06/04/11 PAG 15620 COL 02. Inteiro teor
02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-949/2011. Inteiro teor
02/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2011
03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20785 COL 02. Inteiro teor
04/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-949/2011 apensada.
05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
09/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 949/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
06/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2011)
20/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Amauri Teixeira
09/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 949/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
14/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-949/2011 apensada.
16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61966 COL 02, Letra A. Inteiro teor
30/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)
01/12/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2011)
14/12/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
19/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5553/2012, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.603, de 2012 com o Projeto de Lei nº 902, de 2011, por se tratarem de matéria idêntica". Inteiro teor
04/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5553/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.553/2012, nos termos do art. 142, parágrafo único, segunda parte, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei 902/2011 possui parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.".
22/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
15/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
24/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
17/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Alexandre Leite, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 902/11 e do PL 949/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
03/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
27/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 902/11 e do PL 949/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015. Inteiro teor
14/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para atualização da legislação financeira e orçamentária.
24/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 902/11, do PL 949/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
27/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
28/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para reexame.
27/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
03/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019. Inteiro teor
08/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1384/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 902, de 2011". Inteiro teor
22/05/2019

Chefia de Gabinete - SGM ( SGMGAB )

  • Deferidos os Requerimentos n. 1.382 a 1.399 e 1.401, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
23/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão de Finanças e Tributação, projeto reconstituído.
Sessões e Reuniões
  • 26/08/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/08/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/11/2011 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária