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PL 848/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
28/03/2011

Ementa
Dispensa a retenção e o recolhimento, ou o recolhimento por sub-rogação, da contribuição social à seguridade social, nos casos que especifica.

Dados Complementares:
Incidente sobre a receita bruta na comercialização da produção rural de fornecedores de bovinos para abate.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2011 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 848/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Dispensa a retenção e o recolhimento, ou o recolhimento por sub-rogação, da contribuição social à seguridade social, nos casos que especifica". Inteiro teor
28/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 29/03/11 PÁG 14271 COL 02. Inteiro teor
27/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20161 COL 02. Inteiro teor
28/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/04/2011

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
31/05/2011

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC)
01/06/2011

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011)
14/06/2011

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2011

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC), pela aprovação. Inteiro teor
06/07/2011

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Celso Maldaner e Marcon.
06/07/2011

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Celso Maldaner).
  • Devolução de Vista (Dep. Marcon).
12/07/2011

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcon (PT-RS). Inteiro teor
13/07/2011

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
17/08/2011

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jesus Rodrigues e Marcon, apresentou voto em separado o Deputado Marcon.
18/08/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44916 COL 02, Letra A. Inteiro teor
22/09/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
23/09/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
04/10/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2012

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luciano Castro, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
13/06/2012

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/06/12 PÁG 22533 COL 02, Letra B. Inteiro teor
20/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2012).
27/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 154/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos ternos do §2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do PL 848/2011, que "dispensa a retenção e o recolhimento, ou o recolhimento por subrogação, da contribuição social à seguridade social, nos casos que especifica."". Inteiro teor
04/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 158/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos ternos do §2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do PL 848/2011, que "dispensa a retenção e o recolhimento, ou o recolhimento por subrogação, da contribuição social à seguridade social, nos casos que especifica."
    ". Inteiro teor
10/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 9/2015, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 13/06/2012 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2012 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/08/2011 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária