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PPP 1 PDC86008 => PDC 860/2008 Inteiro teor
Parecer Proferido em Plenário


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Arthur Oliveira Maia - PMDB/BA

Apresentação
23/03/2011

Ementa
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005" (visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo..


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/2011 Plenário ( PLEN )
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005" (visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo..

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005" (visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.. Inteiro teor
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