Mesa Diretora ( MESA )

• Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
  Às Comissões de
  Educação e Cultura;
  Seguridade Social e Família;
  Viação e Transportes;
  Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da REQ 5642/2009, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento."
  DCD de 07/10/09 PÁG 55262 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Retificação do Ato de Criação desta Comissão Comissão Especial da MSC 253/2008, alterando sua destinação para proferir parecer ao PDC 860/2008.
  DCD de 19/05/10 PÁG 21838 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 520/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer Inclusão na Pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 860/2008". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa

• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005" (visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço)
• Discutiram a Matéria: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Brizola Neto ().
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:00).
  DCD do dia 24/03/11 PÁG 13579 COL 02. Inteiro teor
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005" (visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de n.º 1.

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 860/08, ressalvado o destaque.
• Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
• Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 860-A/08).
  DCD do dia 24/03/11 PÁG 13579 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 50/11/PS-GSE.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 824/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.