PDC 860/2008 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 145/2011

Origem: MSC 253/2008


Identificação da Proposição

Autor
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Apresentação
11/09/2008

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
12/09/2008 Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 145/2011. DOU 03/06/11 PÁG 02 COL 03.
DCD 03/06/11 PÁG 28137 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/09/2008

Plenário ( PLEN )

12/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
    Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Seguridade Social e Família;
    Viação e Transportes;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/08 PÁG 42127 COL 02. Inteiro teor
06/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 5642/2009, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento."
    DCD de 07/10/09 PÁG 55262 COL 01. Inteiro teor
13/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6643/2010, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a designação de ofício dos membros titulares e suplentes que deverão compor a Comissão Especial criada para proferir parecer a Mensagem nº 253/2008 que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005". Inteiro teor
17/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Retificação do Ato de Criação desta Comissão Comissão Especial da MSC 253/2008, alterando sua destinação para proferir parecer ao PDC 860/2008.
    DCD de 19/05/10 PÁG 21838 COL 01. Inteiro teor
15/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 341/2011, pelos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 860/2008". Inteiro teor
23/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 520/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer Inclusão na Pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 860/2008". Inteiro teor
23/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 341/2011 => PDC 860/2008.
  • Aprovado requerimento n. 341/2011 do Sr. Cândido Vaccarezza que requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 860/2008.
23/03/2011

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005" (visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço)
  • Discutiram a Matéria: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Brizola Neto ().
  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:00).
    DCD do dia 24/03/11 PÁG 13579 COL 02. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005" (visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de n.º 1.
23/03/2011

Comissão Especial - PDC 860/08 - ACORDO SOBRE LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS ( PDC86008 ) - 17:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda de Plenário proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de n.º 1. Inteiro teor
23/03/2011

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 860/08, ressalvado o destaque.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 860-A/08).
    DCD do dia 24/03/11 PÁG 13579 COL 02. Inteiro teor
23/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia Inteiro teor
31/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 50/11/PS-GSE.
02/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 145/2011. DOU 03/06/11 PÁG 02 COL 03.
    DCD 03/06/11 PÁG 28137 COL 01. Inteiro teor
03/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 824/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.