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PL 733/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Retirado pelo Autor


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Aguiar - PSC/SP

Apresentação
16/03/2011

Ementa
Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/09/2011
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 733/2011: CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54. RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011) 08/06/2011

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 733/2011, pelos Deputados Marcelo Aguiar (PSC-SP) e outros, que: "Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família". Inteiro teor
16/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11884 COL 01. Inteiro teor
20/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Direitos Humanos e Minorias;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19072 COL 01. Inteiro teor
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Recebimento pela CDHM.
07/06/2011

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
08/06/2011

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011)
22/06/2011

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2011

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
17/08/2011

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
06/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3116/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 733, de 2011, de autoria do Deputado Marcelo Aguiar e outros que "disciplina o inciso II do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família"".
    DCD do dia 07/09/11 PAG 48463 COL 01. Inteiro teor
21/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3256/2011, pelos Deputados Marcelo Aguiar (PSC-SP) e outros, que: "
    Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei 733 de 2011 que "Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família."

    ". Inteiro teor
21/09/2011

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
27/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )


  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 733/2011: CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54. RICD). Inteiro teor
  • Deferido o REQ 3116/11, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.116/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 733/2011 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno.
    Publique-se.Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 733/2011: CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54. RICD)].
27/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/11 PAG 53837 COL 02. Inteiro teor
28/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 343/2011 à CDHM solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
29/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 733/11, em face do deferimento do REQ 3256/11, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, VII, do RICD.
03/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 347/2011 à CDHM solicitando a devolução deste em razão de sua retirada. Inteiro teor
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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