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PL 731/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1566/2011 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
16/03/2011

Ementa
Acresce o inciso XIV, ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -Código de Defesa do Consumidor, para fins de considerar abusiva a prática do fornecedor oferecer promoção para captação de novos consumidores, sem estendê-la àqueles com os quais já mantém contrato de relação de consumo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2011)	02/05/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.

Apensados

Apensados ao PL 731/2011 ( 20 )

PL 2130/2011 (3)

PL 2130/2011

Autor: Carlos Souza

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a demora, por parte da instituição credora de financiamento para a aquisição de veículo, na liberação do respectivo gravame junto aos órgãos de trânsito.
, PL 4805/2012 (2)

PL 4805/2012

Autor: Wolney Queiroz

Ementa: Acrescenta §3º ao art. 6º da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, para dispor sobre a informação da baixa do gravame referente a veículo financiado, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito.

Explicação da Ementa: No prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
, PL 4999/2013

PL 4999/2013

Autor: Paulo Foletto

Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer prazo de 48 horas úteis para que a instituição financeira faça a averbação da quitação do contrato de alienação fiduciária.
, PL 4373/2019

PL 4373/2019

Autor: Wilson Santiago

Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º no art. 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os órgãos executivos de trânsito baixar o gravame do CRV e do CRLV após quitação do financiamento do veículo.
, PL 5761/2013 (1)

PL 5761/2013

Autor: Dimas Fabiano

Ementa: Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de vedar a prática abusiva de fornecimento, de crédito não solicitado pelo consumidor.
, PL 1068/2022

PL 1068/2022

Autor: Gustavo Fruet

Ementa: Dispõe sobre prática abusiva nas relações entre instituições financeiras e consumidores bancários.
, PL 2956/2015 (11)

PL 2956/2015

Autor: Felipe Bornier

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.
, PL 2982/2015 (1)

PL 2982/2015

Autor: Luiz Carlos Hauly

Ementa: Obriga as empresas de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos clientes.
, PL 11009/2018

PL 11009/2018

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Dispõe a Obrigatoriedade às empresas brasileiras de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos seus clientes.
, PL 3299/2015

PL 3299/2015

Autor: Heuler Cruvinel

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
, PL 3880/2015

PL 3880/2015

Autor: Júlio Delgado

Ementa: Dispõe sobre a oferta obrigatória de plano alternativo de serviço favorável ao usuário de telefonia.

Explicação da Ementa: Altera a lei nº 8.078, de 1990.
, PL 7303/2017 (3)

PL 7303/2017

Autor: Rômulo Gouveia

Ementa: Acrescenta novo parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer isonomia de tratamento entre consumidores.
, PL 671/2022

PL 671/2022

Autor: Sidney Leite

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que os fornecedores de serviços prestados de forma continuada sejam obrigados a estender a seus clientes preexistentes, as mesmas condições ofertadas para a adesão de novos consumidores.
, PL 2309/2023 (1)

PL 2309/2023

Autor: Rodrigo Valadares

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.
, PL 3707/2025

PL 3707/2025

Autor: Romero Rodrigues

Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 30 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fins de estabelecer isonomia de tratamento entre consumidores e garantir acesso equitativo às ofertas promocionais.
, PL 9588/2018

PL 9588/2018

Autor: Victor Mendes

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço público mencionadas na presente lei, estenderem o benefícios de novas promoções aos clientes preexistentes em igualdade de condições aos novos clientes.
, PL 9757/2018

PL 9757/2018

Autor: Heuler Cruvinel

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço público mencionadas na presente lei, estenderem os benefícios de novas promoções aos clientes preexistentes em igualdade de condições aos novos clientes e dá outras providencias.
, PL 10255/2018

PL 10255/2018

Autor: Danrlei de Deus Hinterholz

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.
, PL 6012/2016

PL 6012/2016

Autor: João Derly

Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva a não extensão a clientes preexistentes de condições promocionais dirigidas a novos clientes.
, PL 8966/2017

PL 8966/2017

Autor: Rogério Silva

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de serviço de prestação ou execução continuada, público ou privado, de estender as ofertas ou promoções novas aos consumidores que, na data de sua veiculação, já sejam contratantes do mesmo serviço.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 731/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Acresce o inciso XIV, ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -Código de Defesa do Consumidor, para fins de considerar abusiva a prática do fornecedor oferecer promoção para captação de novos consumidores, sem estendê-la àqueles com os quais já mantém contrato de relação de consumo". Inteiro teor
16/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11881 COL 01. Inteiro teor
20/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19072 COL 01. Inteiro teor
27/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC. Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
29/04/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2011)
12/05/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1724/2011, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 731/11, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste". Inteiro teor
17/05/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 1724/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.724/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
04/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4852/2012, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 731/2011, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste". Inteiro teor
20/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 4.852/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4852, de 2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
09/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5215/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 731 e 2.130, ambos de 2011". Inteiro teor
22/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 5215/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 731/2011 ao PL n. 2.130/2011. Publique-se. Oficie-se."
12/03/2013	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida sem Manifestação.
13/03/2013	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
10/07/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8201/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.761 de 2013, 2.130 e 731, ambos de 2011". Inteiro teor
17/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 8.201/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.201/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 2.130/2011 e 5.761/2013 ao Projeto de Lei n. 731/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
19/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDC o Memorando nº 122/13 - COPER solicitando apensar os PLs 2130/11 e 5761/13 ao de nº 731/11. Inteiro teor
02/10/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8753/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 731, de 2011 (e apensos) e 846, de 1991 (e apensos)". Inteiro teor
22/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 8.753/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 8.753/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 731/2011 ao Projeto de Lei n. 846/1991. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
23/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDC o Memorando nº 216/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
29/10/2013	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida sem Manifestação. Devolução à CCP
21/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2956/2015. Inteiro teor
25/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6012/2016. Inteiro teor
06/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8966/2017. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
06/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-3707/2025 à proposição PL-2309/2023.