PL 2130/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 731/2011
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Souza - PP/AM
Apresentação
24/08/2011
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a demora, por parte da instituição credora de financiamento para a aquisição de veículo, na liberação do respectivo gravame junto aos órgãos de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/07/2013 | Deferido o Requerimento n. 8.201/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.201/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 2.130/2011 e 5.761/2013 ao Projeto de Lei n. 731/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011) | 24/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012) | 10/05/2012 |
Apensados
Apensados ao PL 2130/2011 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/06/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/12/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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