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PL 2130/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
24/08/2011

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a demora, por parte da instituição credora de financiamento para a aquisição de veículo, na liberação do respectivo gravame junto aos órgãos de trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2013 Deferido o Requerimento n. 8.201/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.201/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 2.130/2011 e 5.761/2013 ao Projeto de Lei n. 731/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.

Apensados

Apensados ao PL 2130/2011 ( 3 )

  • PL 4805/2012 (2)
  • ,  PL 4999/2013
  • ,  PL 4373/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2130/2011, pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM), que: "Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a demora, por parte da instituição credora de financiamento para a aquisição de veículo, na liberação do respectivo gravame junto aos órgãos de trânsito". Inteiro teor
24/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 25/08/11 PÁG 44716 COL 02. Inteiro teor
14/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 15/09/2011
21/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/09/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
19/10/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
21/10/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)
01/11/2011

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
25/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5071/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 2.130, de 2011 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 846, de 1991". Inteiro teor
08/05/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDC. Inteiro teor
09/05/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012)
09/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5215/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 731 e 2.130, ambos de 2011". Inteiro teor
22/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento n. 5.071/2012, conforme odespacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.071/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 846/1991. Publique-se. Oficie-se."
  • Indeferido o REQ n. 5215/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 731/2011 ao PL n. 2.130/2011. Publique-se. Oficie-se."
22/05/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
01/06/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
18/12/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), do Parecer à emenda ao substitutivo ao PL nº 2.130/2011. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo ao PL nº 2.130/2011. Inteiro teor
04/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6899/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.805, de 2012 e 2.130, de 2011". Inteiro teor
18/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 6899/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.899/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.805/2012 ao Projeto de Lei n. 2.130/2011. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.130/2011, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se."
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.130/2011: CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário Inteiro teor
20/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 20/13 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este e informando sobre a apensação do PL 4805/12. Inteiro teor
21/03/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
10/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8201/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.761 de 2013, 2.130 e 731, ambos de 2011". Inteiro teor
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.201/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.201/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 2.130/2011 e 5.761/2013 ao Projeto de Lei n. 731/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
19/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 122/13 - COPER solicitando apensar os PLs 2130/11 e 5761/13 ao de nº 731/11. Inteiro teor