PDC 3/2011
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
09/02/2011
Ementa
Susta a aplicação do art. 19 da Portaria nº 10, de 30 de abril de 2010, do Ministério da Educação que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/02/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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29/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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