PL 309/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Apresentação
09/02/2011
Ementa
Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/08/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011) | 06/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/12/2021) | 03/12/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) | 28/03/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2024) | 29/10/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/12/2024 |
Educação ( CE )
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para exame das emendas apresentadas ao substitutivo. |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 309/2011 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 6 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Educação (CE) | 23/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do Projeto de Lei n. 701/2019, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei ns. 8.099/2014, 943/2015, 3.044/2015, 9.208/2017, 5.336/2016 e 9.164/2017, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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11/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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22/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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25/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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16/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2015 |
Educação ( CE )
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25/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2015 |
Educação ( CE )
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30/05/2016 |
Educação ( CE )
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18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2018 |
Educação ( CE )
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03/07/2018 |
Educação ( CE )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Educação ( CE )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2019 |
Educação ( CE )
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15/03/2019 |
Educação ( CE )
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27/03/2019 |
Educação ( CE )
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04/05/2021 |
Educação ( CE )
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01/12/2021 |
Educação ( CE )
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02/12/2021 |
Educação ( CE )
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15/12/2021 |
Educação ( CE )
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17/12/2021 |
Educação ( CE )
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31/01/2023 |
Educação ( CE )
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23/03/2023 |
Educação ( CE )
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27/03/2023 |
Educação ( CE )
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12/04/2023 |
Educação ( CE )
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23/10/2024 |
Educação ( CE )
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28/10/2024 |
Educação ( CE )
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12/11/2024 |
Educação ( CE )
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12/12/2024 |
Educação ( CE )
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