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PL 238/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
08/02/2011

Ementa
Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2012 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 238/2011: À CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 238/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona". Inteiro teor
08/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5002 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11962 COL 02. Inteiro teor
18/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG)
08/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
16/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 65/2011, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer seja enviado Ofício desta Comissão à Mesa da Câmara dos Deputados, a fim de corrigir despacho de tramitação do PL 238 de 2011". Inteiro teor
28/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5367/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 238, de 2011, que "Que dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona".

    ". Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 5.367/2012 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.367/2012, nos termos do art. 24, II, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 238/2011 para determinar que a matéria seja submetida à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 238/2011: À CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] ".
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 238/2011: À CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor
11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
12/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 121/12 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
18/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1523/2015, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
28/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1523/2015. Inteiro teor
15/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Esperidião Amin, pelo Deputado Delegado Edson Moreira.
  • Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Fábio Sousa, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Wadih Damous.
20/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO). Inteiro teor
13/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Encerrada a Discussão.
  • Por acordo, adiada a votação por uma Sessão.
20/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
04/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido, a pedido, ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para reexame.
13/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 04/10/2016 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 20/09/2016 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 13/09/2016 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária