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PL 7978/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12718/2012

Origem: MSC 672/2010


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/12/2010

Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/12/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011) 15/04/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) 03/10/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.925/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
26/09/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12718/2012. DOU 27/09/12 PÁG 02 COL 03.
03/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7978/2010, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica". Inteiro teor
02/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/12/10 PAG 48697 COL 01. Inteiro teor
02/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 672/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que específica.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 672/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que específica.
    ". Inteiro teor
08/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/10 PÁG 49797 COL 01. Inteiro teor
14/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
13/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • O Presidente, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
14/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
28/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
01/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/06/11 PAG 30145 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
28/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
30/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
22/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
23/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/05/12, PÁG 19500 COL 02, Letra B. Inteiro teor
30/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2012).
13/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 999/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
14/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
22/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. João Campos (PSDB-GO)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
03/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
17/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 518/12/PS-GSE.
06/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.759/12(SF) comunicando remessa à sanção.
26/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12718/2012. DOU 27/09/12 PÁG 02 COL 03.
04/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.925/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 03/07/2012 - 14h30

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