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PL 6530/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10470/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/04/2002

Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revogando o artigo 68 e o Anexo XVI da Medida Provisória 2229-43 de 2001

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
16/04/2002	Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	29/04/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.470/02. DOFC 26 06 02 PAG 001 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Poder Executivo
16/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
22/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. DCD 20/04/02 PÁG 19188 COL 02.
23/04/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
25/04/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
26/04/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/05/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 189/2002 do Líderes que requer urgência art. 155 para o PL 6.530/02. DCD 20/06/02 PÁG 31898 COL 01. Apresentação do Requerimento pelos Líderes Inteiro teor
20/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a pauta da Ordem do Dia seja apreciada na seguinte ordem: item 1 - PL 6.490/02; item 2 - PL 6.530/02; item 3 - PL 6.632/02; item 4 - PL 6.492/02; item 5 - MPV 37/02; item 6 - PL 86/99, renumerando-se os demais itens. DCD 20 06 02 PÁG 31898 COL 01. Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Luciano Castro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Lei Votação da Redação Final
20/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida. A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.530-A/02). DCD 21/06/02 PÁG 32334 COL 01.
20/06/2002	Plenário ( PLEN ) Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor
21/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/477/02. OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.470/02. DOFC 26 06 02 PAG 001 COL 03.
07/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 66