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PL 7824/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12433/2011

Origem: PLS 265/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

Apresentação
07/10/2010

Ementa
Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2010 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 4230/04 e seus apensados. Por oportuno, esclareço que em razão de o PL 4230/04 já ter sido apreciado pela CSPCCO e pela CCJC, todo o bloco restará pronto para a pauta do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.148/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
29/06/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12433/2011. DOU 30/06/11 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício n. 2068/2010 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho". Inteiro teor
07/10/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7824/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho". Inteiro teor
07/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39875 COL 02. Inteiro teor
26/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 4230/04 e seus apensados. Por oportuno, esclareço que em razão de o PL 4230/04 já ter sido apreciado pela CSPCCO e pela CCJC, todo o bloco restará pronto para a pauta do Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4230/2004. Inteiro teor
03/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010
07/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 74/2011, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 7824 de 2010". Inteiro teor
22/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 885/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Projeto de Lei nº 7824/2010, 'que altera as Leis nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, paradispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho '.
    ". Inteiro teor
23/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 885/2011 => PL 7824/2010.
  • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira que projeto de Lei nº 7824/2010, "que altera as Leis nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, paradispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho ".
  • Discussão em turno único.
23/03/2011

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:00).
    DCD do dia 24/03/11 PÁG 13565 COL 02. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 3 a 5.
  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
23/03/2011

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 17:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido e entregue à Mesa pelo relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Seguranca Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de n.ºs 3 a 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global. Inteiro teor
23/03/2011

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
23/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenario proferido e entregue à Mesa pelo relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão de Constiuiçao e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 3 e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de n.ºs 3 a 5 e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
23/03/2011

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, apresentada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com alterações.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5.
  • Em conseqüência, ficam prejudicados a proposição inicial, os Projetos de Lei de n.ºs 4.230/04, 6.254/05, 269/07, 1.936/07, 3.666/08 e 6.427/09, apensados, as emendas apresentadas, o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.824-A/10).
    DCD do dia 24/03/11 PÁG 13565 COL 02. Inteiro teor
23/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PL's 4.230/04 (6.254/05, 269/07, 1.936/07 (6.427/09) e 3.666/08), deste, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
05/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 46/11/PS-GSE.
14/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 954/11(SF) comunicando remessa à sanção.
29/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12433/2011. DOU 30/06/11 PÁG 01 COL 03.
07/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.148/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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