| REQ 74/2011 => PL 7824/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/02/2011 |
Mauro Benevides |
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 7824 de 2010.
Inteiro teor
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| REQ 885/2011 => PL 7824/2010
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/03/2011 |
Paulo Teixeira |
Projeto de Lei nº 7824/2010, "que altera as Leis nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, paradispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho ".
Inteiro teor
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