Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação inicial no DCD do dia 07/10/10 PÁG 39718 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem n. 577/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 507/2010, que Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À publicação. Avulso inicial.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 507/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, apresentadas à Medida Provisória nº 507/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
  DCD de 17/11/10 PÁG 43544 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Siba Machado (PT-AC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e da Emendas de nºs 1 a 6, 8, 9, 19, 20 e 21; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº 6 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 1 a 5, 8, 19, 20 e 21. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão.
• Parecer reformulado, proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 507/10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado com alterações.
• Retirados os Requerimentos para votação em separado do artigo 5º e da Emenda nº 21, objeto de destaque da bancada do PSDB.
• Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 3, objeto de destaque da bancada do DEM.
• Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5, objeto de destaque do Bloco PSB/PTB/PCdoB.
• Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5, objeto de destaque do Bloco do PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL.
• Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5, objeto de destaque da bancada do PDT.
• Retirado o Requerimento do Dep. João Dado, Líder do PDT, que solicita votação nominal para o destaque de votação em separado da Emenda nº 5.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 507-A/10) (PLV 04/11).
  DCD de 02/03/11 PÁG 10082 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato Declaratório nº 6, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 16 de março de 2011, comunicando que a Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/03/2011, Página 6.
  DCD do dia 17/03/11 PÁG 11469 COL 01. Inteiro teor