MPV 495/2010
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12349/2010
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
20/07/2010
Ementa
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006
Dados Complementares:
Estabelece margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais, priorizando bens e serviços produzidos no País; critérios de apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico às Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e às Instituições Científicas Tecnológicas - ICTs.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/08/2010 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010. Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010. Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010. Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010. Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010. |
02/08/2010 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 511/10 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 04/02/11 PÁG 2041 COL 01. VOL II/IV. |
15/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12349/2010. DOU 16/12/10 PÁG 02 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 33 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/07/2010 |
Poder Executivo ( EXEC )
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20/07/2010 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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11/08/2010 |
Presidência ( PRESI )
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17/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 19:58 Sessão - Deliberativa
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24/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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