PL 7639/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12881/2013
Identificação da Proposição
Apresentação
13/07/2010
Ementa
Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/08/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010) | 10/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2011) | 06/07/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2011) | 28/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012) | 21/05/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 464/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
12/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12881/2013. DOU 13/11/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 506/13-PE. DOU 13/11/13 PÁG 02 COL 03. EDIÇÃO EXTRA. |
18/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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17/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/12/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/12/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/11/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/11/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária