PL 7588/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
06/07/2010
Ementa
Altera os arts. 4º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas exigíveis do empregado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/07/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010) | 10/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011) | 05/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2012) | 05/07/2012 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/09/2012 - Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
14/07/2011
- Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela aprovação.
Inteiro
teor
28/09/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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