PL 7542/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 49/2009

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO

Apresentação
24/06/2010

Ementa
Acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este :PL-1983/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.983/2007, apensado.

Apensados

Apensados ao PL 7542/2010 ( 1 )

  • PL 1983/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 1181/2010 do Senado Federal a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes Torres, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana". Inteiro teor
24/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7542/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana". Inteiro teor
29/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este :PL-1983/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1983/2007. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1983/2007. Inteiro teor
29/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Deixa de ser encaminhado à CDU tendo em vista que o PL 1983/07 já tramitou naquela Comissão.
30/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 01/07/10 PÁG 31183 COL 01. Inteiro teor
30/06/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1983/2007 apensada.
04/08/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
05/08/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1983/2007, apensado. Inteiro teor
04/08/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)
31/10/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1983/2007, apensado. Inteiro teor
21/03/2012

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
24/05/2012

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1983/2007, apensado. Inteiro teor
05/06/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)
06/12/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (pendente de análise) Inteiro teor
31/01/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão
08/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
11/12/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.983/2007, apensado. Inteiro teor