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PL 6490/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10479/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/04/2002

Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Criando a Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática - GDAD, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Oficial de Chancelaria - GDAOC e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistente de Chancelaria - GDAAC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
11/04/2002	Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	22/04/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.479/02. DOFC 01 07 02 PAG 002 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 6 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Poder Executivo
11/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
15/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002. Encaminhada à publicação. DCD 13/04/02 PÁG 16754 COL 02.
16/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CTASP
16/04/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
18/04/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Jovair Arantes Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
19/04/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 6 emendas. Emendas ao Projeto
19/06/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CTASP, da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, da Emenda de Comissão 5 CTASP, e da Emenda de Comissão 6 CTASP. Inteiro teor
19/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação - LETRA A - Pendente de parecer da CTASP, CFT e CCJR.
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 188/2002 do Líderes que requer urgência art. 155 para o PL 6.490/02. DCD 20/06/02 PÁG 31898 COL 01. Apresentação do Requerimento pelos Líderes Inteiro teor
20/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando inversão de pauta da Ordem do Dia para que a mesma seja apreciada na seguinte ordem: item 1 - este PL 6.490/02, item 2 - PL 6.530/02, item 3 - PL 6.632/02, item 4 - PL 6.492/02, item 5 - MPV 37/02 e item 6 - PL 86/99, renumerando-se os demais itens. Designado Relator, Dep. Luciano Castro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e inadequação financeira e orçamentária das emendas. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Miro Teixeira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste projeto e rejeição das emendas. Inteiro teor Discussão em turno único. Encerrada a Discussão Votação em turno único Deixam de ser submetidas a voto as emendas apresentadas a este projeto na CTASP, nos termos do artigo 189, parágrafo sexto do RICD. Aprovado o Projeto de Lei Votação da Redação Final
20/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida. A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.490-B/02) DCD 21/06/02 PÁG 32325 COL 02.
21/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/473/02.
28/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.479/02. DOFC 01 07 02 PAG 002 COL 02.
06/02/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 1