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PL 7344/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 646/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

Apresentação
19/05/2010

Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos portadores de deficiência física, dentre outros.

Dados Complementares:
Isenta as pessoas portadoras de deficiência auditiva do IPI para a compra de veículo automotor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2010 Apense-se à(ao) PL-7699/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 7344/2010 ( 2 )

  • PL 7417/2010
  • ,  PL 5853/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 876/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 646, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos portadores de deficiência física, dentre outros". Inteiro teor
19/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7344/2010, pelo Senado Federal, que: "Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos portadores de deficiência física, dentre outros". Inteiro teor
31/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7699/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

02/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/10 PÁG 25495 COL 01. Inteiro teor
16/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7089/2010, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer a desapensação do PL 7344/2010 do PL 7699/2006". Inteiro teor
12/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 7089/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.089, de 2010, tendo em vista que a apensação do PL 7.344/2010 ao PL 7.699/2006 obedeceu ao disposto nos artigos 139, inciso I c/c 142, parágrafo único, ambos do RICD, não restando comprovada a não correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se". DCD de 13/07/10 PÁG 32791 COL 01. Inteiro teor
07/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2425/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.344, de 2010, do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006".
    DCD do dia 03/08/11 PÁG 38902 COL 01. Inteiro teor
11/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

25/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8920/2013, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a desapensação do PL 7.344/2010". Inteiro teor
06/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9018/2013, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.344, de 2010, do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006". Inteiro teor
26/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.920/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.920/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque Projeto de Lei n. 7.344/2010 e o Projeto de Lei n. 7.699/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
03/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.018/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 9.018/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. n. 7.344/2010 e 7.699/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9184/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.184/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. n. 7.344/2010 e 7.699/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
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