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PL 7417/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 7344/2010 - Arquivada

Origem: PLS 14/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE

Apresentação
28/05/2010

Ementa
Altera o inciso IV e o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender às pessoas com deficiência auditiva a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.

Dados Complementares:
Define como deficiência visual a acuidade visual igual ou inferior a 20/200 (tabela Snellen) ou campo visual inferior a 20° e deficiência auditiva o grau de surdez mínimo de 20 decibéis (tabela BIAP).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 936/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o inciso IV e o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender às pessoas com deficiência auditiva a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis". Inteiro teor
28/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7417/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso IV e o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender às pessoas com deficiência auditiva a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis". Inteiro teor
02/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7344/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
07/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/10 PÁG 25823 COL 01. Inteiro teor
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
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