REC 430/2010 => PL 6706/2009 Inteiro teor
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)



Identificação da Proposição

Apresentação
18/05/2010

Ementa
Recorre da decisão que determinou a apensação do PL nº 6.708, de 2009, ao PL nº 6.706, de 2009.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
01/06/2010 Revejo o despacho aposto ao REC 430/10, para determinar sua apensação ao REC 427/10, tendo em vista regularem matéria idêntica, conforme prevê o art. 142 do RICD. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Recebimento pela CTASP, apensado ao REC-427/2010

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 430/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Recorre da decisão que determinou a apensação do PL nº 6.708, de 2009, ao PL nº 6.706, de 2009". Inteiro teor
24/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, inciso I do RICD. Inteiro teor
01/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao REC 430/10, para determinar sua apensação ao REC 427/10, tendo em vista regularem matéria idêntica, conforme prevê o art. 142 do RICD. Inteiro teor
02/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/10 PÁG 25568 COL 02. Inteiro teor
19/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao REC-427/2010