REC 430/2010 => PL 6706/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/05/2010 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, inciso I do RICD. Inteiro teor |
| 01/06/2010 |
Revejo o despacho aposto ao REC 430/10, para determinar sua apensação ao REC 427/10, tendo em vista regularem matéria idêntica, conforme prevê o art. 142 do RICD. Inteiro teor |