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PL 7314/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4305/2004 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
12/05/2010

Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece que é assegurado ao vigilante o porte de arma exclusivamente quando em transporte de valores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/05/2010	Apense-se à(ao) PL-4305/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/11/2016	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).

Apensados

Apensados ao PL 7314/2010 ( 1 )

PL 7478/2010

PL 7478/2010

Autor: Lindomar Garçon

Ementa: Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 10.826, de 2003.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7314/2010, pela Deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que: "Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"". Inteiro teor
24/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4305/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/10 PÁG 23918 COL 01. Inteiro teor
05/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7478/2010. Inteiro teor
14/05/2014	COMISSÃO ESPECIAL - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 ) Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-4305/2004
29/11/2016	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).