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PL 7302/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7120/2010

Identificação da Proposição

Autor
Júlio Delgado - PSB/MG

Apresentação
12/05/2010

Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo as prestadoras de serviços de banda larga de estabelecer limites para tráfego de dados nas conexões à Internet em todos os planos de serviços ofertados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/05/2010	Apense-se à(ao) PL-7120/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.

Apensados

Apensados ao PL 7302/2010 ( 31 )

PL 5050/2016 (10)

PL 5050/2016

Autor: Antonio Imbassahy

Ementa: Veda a instituição e a inclusão, nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia, de franquia de consumo e dispõe sobre a não incidência do pagamento adicional pelo consumo excedente ou da redução da velocidade da navegação nos contratos em vigor em que a franquia de consumo não tenha sido aplicada até a presente data.
, PL 5088/2016

PL 5088/2016

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia.
, PL 5123/2016

PL 5123/2016

Autor: Jhonatan de Jesus

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar que operadoras de telecomunicações não possam reduzir a velocidade ou suspender o serviço de acesso à Internet fixa, a partir da imposição de limites por planos de franquia.
, PL 5341/2016

PL 5341/2016

Autor: Rômulo Gouveia

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir o estabelecimento de franquia de dados na conexão fixa à internet.
, PL 5472/2016

PL 5472/2016

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar a provedores de conexão à internet fixa a redução da velocidade, a suspenção do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite da franquia de dados do usuário.
, PL 5615/2016

PL 5615/2016

Autor: Geovania de Sá

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para garantir a manutenção da velocidade de conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
, PL 6239/2016 (1)

PL 6239/2016

Autor: Tenente Lúcio

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e regula as franquias na internet fixa e móvel.
, PL 6393/2016

PL 6393/2016

Autor: Marcos Soares

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o reaproveitamento de franquias não utilizadas.
, PL 6269/2016

PL 6269/2016

Autor: Rômulo Gouveia

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a suspensão da conexão à internet por esgotamento da franquia de dados trafegados contratada pelo usuário e para estabelecer a obrigatoriedade de envio de informação ao usuário, em tempo real, sobre a superação dos limites de franquia contratados.
, PL 6789/2017

PL 6789/2017

Autor: Thiago Peixoto

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei 9.472, de 16 de julho de 1998; e a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; vedando as operadoras de internet de impor limite de dados na banda larga fixa.
, PL 6944/2017

PL 6944/2017

Autor: Jair Bolsonaro

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados.
, PL 5051/2016 (1)

PL 5051/2016

Autor: Laudivio Carvalho

Ementa: Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Explicação da Ementa: Proíbe a imposição de limites de dados na banda larga fixa.
, PL 5157/2016

PL 5157/2016

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa.
, PL 5061/2016

PL 5061/2016

Autor: Covatti Filho

Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de banda larga a ofertarem planos de serviços com base na velocidade de conexão e fornecerem o serviço, em tempo integral, com velocidade igual ou superior à contratada.
, PL 5075/2016

PL 5075/2016

Autor: Laerte Bessa

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet -, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Impede a limitação de uso da banda larga fixa.
, PL 5094/2016 (1)

PL 5094/2016

Autor: Jean Wyllys

Ementa: Proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
, PL 5127/2019

PL 5127/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as pessoas jurídicas que forneçam serviço de Internet abaixo da velocidade contratada para prejudicar os consumidores
, PL 5112/2016 (4)

PL 5112/2016

Autor: Marcelo Belinati

Ementa: Acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet devem ser ilimitados.
, PL 5129/2016

PL 5129/2016

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a compensação pela suspensão, interrupção ou oferta de serviço de conexão à internet por velocidade abaixo da contratada.
, PL 5137/2016

PL 5137/2016

Autor: Ronaldo Carletto

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de acesso à internet a ofertarem planos de acesso ilimitado.
, PL 5268/2016

PL 5268/2016

Autor: Vanderlei Macris

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a existência de ofertas de planos de serviço ilimitados na internet fixa.
, PL 4298/2019

PL 4298/2019

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a não aplicabilidade do princípio da neutralidade de redes aos serviços e aplicações críticas que demandarem priorização por motivo de segurança ou de justificada necessidade de qualidade ou de velocidade assegurada de serviço, nos termos em que especifica.
, PL 5132/2016 (1)

PL 5132/2016

Autor: Hugo Motta

Ementa: Dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão a internet em banda larga sem limitação de tráfego e estabelece critérios sobre os planos de serviço de conexão de internet móvel.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12965, de 2014.
, PL 5183/2016

PL 5183/2016

Autor: Julio Lopes

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço
, PL 5190/2016

PL 5190/2016

Autor: Adail Carneiro

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado.
, PL 5195/2016

PL 5195/2016

Autor: Sóstenes Cavalcante

Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviço de acesso à internet em banda larga a ofertar planos de serviço sem limitação de tráfego.

Explicação da Ementa: Altera a Lei n º 9.472, de 1997.
, PL 5317/2016

PL 5317/2016

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a ofertarem planos de serviços sem limite de consumo de dados trafegados.
, PL 5359/2016

PL 5359/2016

Autor: Tenente Lúcio

Ementa: Proíbe o bloqueio de serviços de mensagens instantâneas, e a cobrança adicional por parte das operadoras de telecomunicações.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9472, de 1997.
, PL 5419/2016

PL 5419/2016

Autor: Davidson Magalhães

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços fixos de telecomunicações que permitam acesso à internet a ofertarem pacotes ilimitados de dados.
, PL 7941/2017

PL 7941/2017

Autor: Professor Victório Galli

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a fim de dar ao usuário de internet em banda larga móvel o direito de acumular o saldo não utilizado no mês subsequente, não ultrapassando o período de um ano.
, PL 2205/2019

PL 2205/2019

Autor: Helio Lopes

Ementa: Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7302/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, proibindo as prestadoras de serviços de banda larga de estabelecer limites para tráfego de dados nas conexões à Internet em todos os planos de serviços ofertados". Inteiro teor
24/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7120/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/10 PÁG 23909 COL 02. Inteiro teor
26/05/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 147/2011, pelo Dep. Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-147/2011. Inteiro teor
27/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5050/2016. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5051/2016. Inteiro teor
03/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5061/2016. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5075/2016. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5094/2016. Inteiro teor
04/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5112/2016. Inteiro teor
17/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5132/2016. Inteiro teor
18/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5190/2016. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5195/2016. Inteiro teor
30/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5317/2016. Inteiro teor
07/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5359/2016. Inteiro teor
08/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5419/2016. Inteiro teor
31/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6633/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 5051/2016 que altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que es-tabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Bra-sil do Projeto de Lei n° 7302/2010". Inteiro teor
27/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 6.633/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.633/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.051/2016 e 7.302/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
14/07/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7941/2017. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019. Inteiro teor
25/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2205/2019. Inteiro teor
04/09/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2333/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer que projetos sobre o tema 'franquias de dados na banda larga' sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013". Inteiro teor
18/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.333/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.333/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.302/2010 e apensados, n. 1.130/2015, n. 7.182/2017 e n. 8.452/2017 e todo o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.