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PL 5051/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
20/04/2016

Ementa
Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Dados Complementares:
Proíbe a imposição de limites de dados na banda larga fixa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2016 Apense-se à(ao) PL-7302/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 5051/2016 ( 1 )

  • PL 5157/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5051/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil". Inteiro teor
27/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7302/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/04/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 188 COL 01. Inteiro teor
13/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

31/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6633/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 5051/2016 que altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que es-tabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Bra-sil do Projeto de Lei n° 7302/2010". Inteiro teor
27/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.633/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.633/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.051/2016 e 7.302/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019. Inteiro teor