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PDC 2601/2010 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 807/2010

Origem: MSC 161/2010


Identificação da Proposição

Autor
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Apresentação
07/05/2010

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2010 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 807/2010.
DOU 21 12 10 PÁG 15 COL 01.
DCD 21 12 10 PÁG 52799 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 43/2010, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, em que comunica que esta Representação, em reunião ordinária realizada no dia de 5 de maio de 2010, aprovou a Mensagem n° 161, de 2010, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
07/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2601/2010, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009". Inteiro teor
10/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
14/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/10 PÁG 20474 COL 02. Inteiro teor
14/05/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
17/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
17/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
20/05/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
09/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
10/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
16/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
07/07/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. Inteiro teor
14/07/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
09/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/10, PÁG 42471 COL 02, Letra A. Inteiro teor
18/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.601/10.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT/PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.601-B/10).
    DCD do dia 19/11/10 PÁG 45809 COL 01. Inteiro teor
18/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
24/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 913/10/PS-GSE.
20/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 807/2010.
    DOU 21 12 10 PÁG 15 COL 01.
    DCD 21 12 10 PÁG 52799 COL 01. Inteiro teor
22/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2419/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
    DCD de 03/03/11 PÁG 10251 COL 01. Inteiro teor
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  • 18/11/2010 - 09h00

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    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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