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• PL 7302/2010 (31)

  PL 7302/2010

  Autor:  Júlio Delgado PSB/MG

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo as prestadoras de serviços de banda larga de estabelecer limites para tráfego de dados nas conexões à Internet em todos os planos de serviços ofertados.

• ,  PL 5050/2016 (10)

  PL 5050/2016

  Autor:  Antonio Imbassahy PSDB/BA

  Ementa:  Veda a instituição e a inclusão, nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia, de franquia de consumo e dispõe sobre a não incidência do pagamento adicional pelo consumo excedente ou da redução da velocidade da navegação nos contratos em vigor em que a franquia de consumo não tenha sido aplicada até a presente data.

• ,  PL 5088/2016

  PL 5088/2016

  Autor:  Marx Beltrão PMDB/AL

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia.

• ,  PL 5123/2016

  PL 5123/2016

  Autor:  Jhonatan de Jesus PRB/RR

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar que operadoras de telecomunicações não possam reduzir a velocidade ou suspender o serviço de acesso à Internet fixa, a partir da imposição de limites por planos de franquia.

• ,  PL 5341/2016

  PL 5341/2016

  Autor:  Rômulo Gouveia PSD/PB

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir o estabelecimento de franquia de dados na conexão fixa à internet.

• ,  PL 5472/2016

  PL 5472/2016

  Autor:  Carlos Henrique Gaguim PTN/TO

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar a provedores de conexão à internet fixa a redução da velocidade, a suspenção do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite da franquia de dados do usuário.

• ,  PL 5615/2016

  PL 5615/2016

  Autor:  Geovania de Sá PSDB/SC

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para garantir a manutenção da velocidade de conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

• ,  PL 6239/2016 (1)

  PL 6239/2016

  Autor:  Tenente Lúcio PSB/MG

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e regula as franquias na internet fixa e móvel.

• ,  PL 6393/2016

  PL 6393/2016

  Autor:  Marcos Soares DEM/RJ

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o reaproveitamento de franquias não utilizadas.

• ,  PL 6269/2016

  PL 6269/2016

  Autor:  Rômulo Gouveia PSD/PB

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a suspensão da conexão à internet por esgotamento da franquia de dados trafegados contratada pelo usuário e para estabelecer a obrigatoriedade de envio de informação ao usuário, em tempo real, sobre a superação dos limites de franquia contratados.

• ,  PL 6789/2017

  PL 6789/2017

  Autor:  Thiago Peixoto PSD/GO

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei 9.472, de 16 de julho de 1998; e a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; vedando as operadoras de internet de impor limite de dados na banda larga fixa.

• ,  PL 6944/2017

  PL 6944/2017

  Autor:  Jair Bolsonaro PSC/RJ

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados.

• ,  PL 5051/2016 (1)

  PL 5051/2016

  Autor:  Laudivio Carvalho SD/MG

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

  Explicação da Ementa:  Proíbe a imposição de limites de dados na banda larga fixa.

• ,  PL 5157/2016

  PL 5157/2016

  Autor:  Cabo Sabino PR/CE

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa.

• ,  PL 5061/2016

  PL 5061/2016

  Autor:  Covatti Filho PP/RS

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de banda larga a ofertarem planos de serviços com base na velocidade de conexão e fornecerem o serviço, em tempo integral, com velocidade igual ou superior à contratada.

• ,  PL 5075/2016

  PL 5075/2016

  Autor:  Laerte Bessa PR/DF

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet -, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Impede a limitação de uso da banda larga fixa.

• ,  PL 5094/2016 (1)

  PL 5094/2016

  Autor:  Jean Wyllys PSOL/RJ

  Ementa:  Proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.

• ,  PL 5127/2019

  PL 5127/2019

  Autor:  Célio Studart PV/CE

  Ementa:  Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as pessoas jurídicas que forneçam serviço de Internet abaixo da velocidade contratada para prejudicar os consumidores

• ,  PL 5112/2016 (4)

  PL 5112/2016

  Autor:  Marcelo Belinati PP/PR

  Ementa:  Acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet devem ser ilimitados.

• ,  PL 5129/2016

  PL 5129/2016

  Autor:  Marx Beltrão PMDB/AL

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a compensação pela suspensão, interrupção ou oferta de serviço de conexão à internet por velocidade abaixo da contratada.

• ,  PL 5137/2016

  PL 5137/2016

  Autor:  Ronaldo Carletto PP/BA

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de acesso à internet a ofertarem planos de acesso ilimitado.

• ,  PL 5268/2016

  PL 5268/2016

  Autor:  Vanderlei Macris PSDB/SP

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a existência de ofertas de planos de serviço ilimitados na internet fixa.

• ,  PL 4298/2019

  PL 4298/2019

  Autor:  Carlos Henrique Gaguim DEM/TO

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a não aplicabilidade do princípio da neutralidade de redes aos serviços e aplicações críticas que demandarem priorização por motivo de segurança ou de justificada necessidade de qualidade ou de velocidade assegurada de serviço, nos termos em que especifica.

• ,  PL 5132/2016 (1)

  PL 5132/2016

  Autor:  Hugo Motta PMDB/PB

  Ementa:  Dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão a internet em banda larga sem limitação de tráfego e estabelece critérios sobre os planos de serviço de conexão de internet móvel.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 12965, de 2014.

• ,  PL 5183/2016

  PL 5183/2016

  Autor:  Julio Lopes PP/RJ

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço

• ,  PL 5190/2016

  PL 5190/2016

  Autor:  Adail Carneiro PP/CE

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado.

• ,  PL 5195/2016

  PL 5195/2016

  Autor:  Sóstenes Cavalcante DEM/RJ

  Ementa:  Obriga as empresas prestadoras de serviço de acesso à internet em banda larga a ofertar planos de serviço sem limitação de tráfego.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei n º 9.472, de 1997.

• ,  PL 5317/2016

  PL 5317/2016

  Autor:  Veneziano Vital do Rêgo PMDB/PB

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a ofertarem planos de serviços sem limite de consumo de dados trafegados.

• ,  PL 5359/2016

  PL 5359/2016

  Autor:  Tenente Lúcio PSB/MG

  Ementa:  Proíbe o bloqueio de serviços de mensagens instantâneas, e a cobrança adicional por parte das operadoras de telecomunicações.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9472, de 1997.

• ,  PL 5419/2016

  PL 5419/2016

  Autor:  Davidson Magalhães PCdoB/BA

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços fixos de telecomunicações que permitam acesso à internet a ofertarem pacotes ilimitados de dados.

• ,  PL 7941/2017

  PL 7941/2017

  Autor:  Professor Victório Galli PSC/MT

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a fim de dar ao usuário de internet em banda larga móvel o direito de acumular o saldo não utilizado no mês subsequente, não ultrapassando o período de um ano.

• ,  PL 2205/2019

  PL 2205/2019

  Autor:  Helio Lopes PSL/RJ

  Ementa:  Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa.

• ;  PL 2221/2015

  PL 2221/2015

  Autor:  Veneziano Vital do Rêgo PMDB/PB

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de banda larga a fornecer conexão com velocidade igual ou superior à velocidade nominal contratada pelo assinante.

• ;  PL 3549/2015

  PL 3549/2015

  Autor:  Ronaldo Martins PRB/CE

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de banda larga a informar aos consumidores as velocidades de download e de upload dos serviços ofertados.

• ;  PL 10514/2018

  PL 10514/2018

  Autor:  Cabo Sabino AVANTE/CE

  Ementa:  Obriga as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a disponibilizarem medidores de velocidade do serviço contratado.

• ;  PL 4310/2020

  PL 4310/2020

  Autor:  Kim Kataguiri DEM/SP

  Ementa:  Estabelece regras de proteção ao consumidor com relação à velocidade de banda contratada nos serviços de telecomunicação

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.078, de 1990 e a Lei nº 9.472, de 1997.

• ;  PL 4703/2020

  PL 4703/2020

  Autor:  Paulo Ramos PDT/RJ

  Ementa:  Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel, internet fixa e interrupção no serviço, e dá outras providências.

• ;  PL 1464/2021

  PL 1464/2021

  Autor:  Leonardo Gadelha PSC/PB

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho e 1997, para assegurar ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de ser informado, em tempo real, sobre a taxa de transmissão de sua conexão à internet.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.