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PL 6389/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 95/2001


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Souto - PFL/BA

Apresentação
21/03/2002

Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.

Dados Complementares:
Altera o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 9.656, de 1998, que foi acrescido pela Medida Provisória nº 2.177 - 44, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/02/2013 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012, que "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6.389/2002, 3.173/2000, 3.179/2000, 3.380/2000, 4.420/2001, 4.742/2004, 5.763/2001, 3.450/2008 e 3.258/2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 28/02/13 PÁG 03104 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6389/2002 ( 8 )

  • PL 3173/2000
  • ,  PL 3179/2000
  • ,  PL 3380/2000
  • ,  PL 4420/2001
  • ,  PL 5763/2001
  • ,  PL 4742/2004
  • ,  PL 3450/2008 (1)
  • ,  PL 3258/2012

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - PAULO SOUTO Inteiro teor
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-94/1999.(DESPACHO INICIAL)
10/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 10/4/2002 PÁG 14821 COL 02. Inteiro teor
12/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
12/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
    Apense-se a este o pl. 94/99 e seus apensados.
    (Novo despacho). Inteiro teor
  • Apense-se a esta o PL-94/1999.
10/05/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro
29/10/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6367/2002, do PL-94/1999, do PL-588/1999, do PL-772/1999, do PL-1281/1999, do PL-3173/2000, do PL-3179/2000, do PL-3380/2000, do PL-4420/2001, e do PL-5763/2001, apensados. Inteiro teor
06/11/2002

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5763/2001, PL-3173/2000, PL-3179/2000, PL-1281/1999, PL-6367/2002, PL-588/1999, PL-4420/2001, PL-3380/2000, PL-94/1999, PL-772/1999 apensadas.
13/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
19/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 94/1999, do PL 588/1999, do PL 772/1999, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, do PL 5763/2001, e do PL 6367/2002, apensados. Inteiro teor
04/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5763/2001, PL-3173/2000, PL-3179/2000, PL-1281/1999, PL-6367/2002, PL-588/1999, PL-4420/2001, PL-3380/2000, PL-94/1999, PL-772/1999 apensadas.
21/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands
30/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, e do PL 5763/2001, apensados, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 94/1999, e do PL 772/1999, apensados, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 588/1999, e do PL 1132/2003, apensados. Inteiro teor
21/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, com emenda, e do PL 5763/2001, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 94/1999, do PL 772/1999 e do PL 6367/2002, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 588/1999 e do PL 1132/2003, apensados. Inteiro teor
11/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Agnaldo Muniz.
14/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
20/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/11/03, Pag 64841 Col 01, Letra A. Pronto para ordem do dia. Inteiro teor
06/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação e arquivamento dos PL 94/1999, PL-588/1999, PL-772/1999, PL-6367/2002 e PL-1132/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 20/02/04, Pag 6887 Col 01.
04/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

27/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

31/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia Nº 6566/2010, pelo Dep. Paulo Pimenta, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.389/02, de autoria do Senado Federal". Inteiro teor
11/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-499/2011. Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16912 COL 01. Inteiro teor
04/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3398/2011, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 6389, de 2002, ao Projeto de Lei 4076, de 2001". Inteiro teor
27/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012, que "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6.389/2002, 3.173/2000, 3.179/2000, 3.380/2000, 4.420/2001, 4.742/2004, 5.763/2001, 3.450/2008 e 3.258/2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD de 28/02/13 PÁG 03104 COL 01. Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 20/11/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/11/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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