PL 6692/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
21/12/2009

Ementa
Dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2010 Novo Despacho: CDEIC, CDC, CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei nº 6692, de 2009, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito. Inteiro teor
21/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
11/03/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
12/03/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
01/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7000/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 6692 de 2009.

    ". Inteiro teor
22/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 7000/10, conforme despacho do suinte teor: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.000/10, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.692/09, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDEIC, CDC, CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: ordinário].
    DCD de 23/06/10 PÁG 29770 COL 01. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CDEIC, CDC, CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário. Inteiro teor
23/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 158/10 à CDC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
30/06/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
01/07/2010

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
07/07/2010

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
08/07/2010

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2010)
05/08/2010

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2010

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
05/11/2010

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
09/11/2010

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010)
18/11/2010

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/11/2010

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/11/2010

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
12/01/2011

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 24/11/2010 - 07h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária