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PL 6692/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
21/12/2009

Ementa
Dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/06/2010	Novo Despacho: CDEIC, CDC, CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)	15/03/2010
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2010)	09/07/2010
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010)	10/11/2010

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/12/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei nº 6692, de 2009, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito. Inteiro teor
21/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
11/03/2010	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
12/03/2010	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
01/06/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7000/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 6692 de 2009. ". Inteiro teor
22/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 7000/10, conforme despacho do suinte teor: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.000/10, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.692/09, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDEIC, CDC, CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: ordinário]. DCD de 23/06/10 PÁG 29770 COL 01. Inteiro teor Novo Despacho: CDEIC, CDC, CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário. Inteiro teor
23/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 158/10 à CDC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
30/06/2010	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida sem Manifestação. Devolução à CCP
01/07/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
07/07/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
08/07/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2010)
05/08/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
05/11/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
09/11/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010)
18/11/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/11/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
25/11/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
12/01/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor