PL 6692/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CDEICS => PL 6692/2009 | Substitutivo | 05/11/2010 | Edmilson Valentim | Dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito. Inteiro teor |
| PRL 1 CDEICS => PL 6692/2009 | Parecer do Relator | 05/11/2010 | Edmilson Valentim | Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor |