PL 6691/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 89/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Magno Malta - PR/ES
Apresentação
21/12/2009
Ementa
Qualifica como hediondos determinados crimes previstos no Código Penal Militar, por correspondência com os crimes descritos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, além de aumentar as suas respectivas penas, por isonomia com o Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/03/2010 | NOVO DESPACHO: CSPCCO, CREDN e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 6691/2009 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
12/05/2010
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 3.946/04 e 6.685/02, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/05/2010 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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27/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/05/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/05/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/05/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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