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PDC 1625/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 28/2006

Origem: MSC 942/2001

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
18/03/2002

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 07 de junho de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
18/03/2002	Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 28/2006. DOU 22 02 06 PÁG 01 COL 03. DCD 22 02 06 PÁG 8983 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PDC 1625/2002, que "aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 07 de junho de 2001. " Inteiro teor
18/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI).
04/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002.
10/04/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEIC.
11/04/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Paulo Octávio
11/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
17/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
23/05/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Octávio, pela aprovação. Inteiro teor
29/05/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
05/06/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/01/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Redação publicados no DCD de 29/01/04, Pag 2471 Col 01, Letra A.
12/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
30/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.625, de 2002. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.625-B/02) DCD 01 12 05 PÁG 58375 COL 01.
01/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/598/05.
21/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 28/2006. DOU 22 02 06 PÁG 01 COL 03. DCD 22 02 06 PÁG 8983 COL 01. Inteiro teor