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PLP 543/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 136/2010

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/12/2009

Ementa
Dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Dados Complementares:
Cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/12/2009	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.012/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 21/10/10 PÁG 40490 COL 01.
25/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 136/2010. DOU 26/08/10 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/12/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor Apresentação da MSC 988/2009, do Poder Executivo, que "submete à elevada apreciação, o texto do projeto de lei complementar que "Dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas"." Inteiro teor
16/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/12/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO. Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
17/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/09 PÁG 72485 COL 02. Inteiro teor
01/03/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 6331/2010, dos Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PLP 543/2009". Inteiro teor
09/03/2010	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6331/2010 => PLP 543/2009. Aprovado requerimento n. 6331/2010 do Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PLP 543/2009. DCD de 10/03/10 PAG 7509 COL 01. Inteiro teor
09/03/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do projeto. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do projeto. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do projeto. Inteiro teor Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
09/03/2010	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Inteiro teor
09/03/2010	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CSPCCO, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
09/03/2010	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Inteiro teor
09/03/2010	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CREDN, pelo Dep. Raul Jungmann Inteiro teor
09/03/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Inteiro teor
09/03/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
09/03/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Inteiro teor
09/03/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
09/03/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer favorável. Sim: 323; não: 1; abstenção: 1; total: 325. Votação Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 543 de 2009. Sim: 328; não: 5; abstenção: 3; total: 336. Retirado o Destaque da Bancado do PSDB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2. Votação da Redação Final. Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PLP 543-A/09). DCD de 10/03/10 PAG 7526 COL 01. Inteiro teor
17/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 217/10/PS-GSE.
12/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.701/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 21/10/10 PÁG 40543 COL 01. Inteiro teor
25/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 136/2010. DOU 26/08/10 PÁG 01 COL 01.
03/09/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.012/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 21/10/10 PÁG 40490 COL 01. Inteiro teor