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PL 6549/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Neilton Mulim - PR/RJ

Apresentação
02/12/2009

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010) 18/03/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011) 25/05/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.506/15 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). Inteiro teor
14/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/09 PAG 71294 COL 01. Inteiro teor
16/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
17/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
06/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

01/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação. Inteiro teor
29/10/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
07/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação. Inteiro teor
15/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer por Unanimidade.
16/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/12/10, PÁG 53741 COL 02, Letra A. VOL II/II Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. Inteiro teor
23/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
24/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)
07/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

04/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
25/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
30/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/11, PÁG 47665 COL 01, Letra B. Inteiro teor
05/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2011).
22/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1593/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
28/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
23/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
30/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 504/11/PS-GSE.
14/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.506/15 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
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  • 23/11/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/11/2011 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/08/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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