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PL 6549/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Neilton Mulim - PR/RJ

Apresentação
02/12/2009

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/12/2009	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final.
14/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.506/15 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/12/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). Inteiro teor
14/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/09 PAG 71294 COL 01. Inteiro teor
16/12/2009	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF.
12/03/2010	Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
17/03/2010	Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
06/04/2010	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2010	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação. Inteiro teor
29/10/2010	Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
07/12/2010	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação. Inteiro teor
15/12/2010	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer por Unanimidade.
16/12/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/12/10, PÁG 53741 COL 02, Letra A. VOL II/II Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. Inteiro teor
23/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
24/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)
07/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
25/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
30/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/11, PÁG 47665 COL 01, Letra B. Inteiro teor
05/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2011).
22/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1593/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
28/09/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
23/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
30/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 504/11/PS-GSE.
14/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.506/15 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.

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