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PL 6288/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Rosinha - PT/PR

Apresentação
13/03/2002

Ementa
Proíbe a utilização de herbicidas para capina química em áreas urbanas e de agrotóxicos em geral em áreas de proteção de mananciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 13/05/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003 18/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/09/2003 16/09/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) 30/04/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2002

Plenário ( PLEN )

02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 9/4/2002 PÁG 14502 COL 01. Inteiro teor
10/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

19/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o PareceR
    (PL. 6288-A/02)
    DCD 08 08 02 PÁG 37213 COL 02. Inteiro teor
31/07/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encaminhado à CCJR
01/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
06/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 08/08/02, Letra A, Parcial.
07/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0517 COL 01.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 92/2003, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sarney Filho
17/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sarney Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
15/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/09/2003
24/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 134 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01. Inteiro teor
27/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Colbert Martins.
  • Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, Colbert Martins, Flávio Dino e Dr. Rosinha.
11/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5336/2009, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que requer que o Projeto de Lei nº. 6.288, de 2.002, seja despachado também à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, além das Comissões constantes do despacho inicial. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 5347/2009, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) que requer seja proferido novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº. 6.288, de 2.002, sujeitando-o a apreciação final do Plenário desta Casa. Inteiro teor
19/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRESIDÊNCIA/SGM
    Requerimento de redistribuição n. 5347/09
    Dep. Luis Carlos Heinze
    Em

    Indeferido o Requerimento 5347/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do Projeto de Lei n. 6288/02, haja vista o encerramento da apreciação conclusiva da matéria (RICD, art. 58), podendo o Requerente apresentar o Recurso previsto no art. 58, § 1º, do RICD c/c art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se."
20/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/08/09, PÁG 44342 COL 02, Letra B. Inteiro teor
31/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5336/09, conforme o seguinte despacho: Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do Projeto de Lei n. 6288/02, haja vista o encerramento da apreciação conclusiva da matéria (RICD, art. 58). Publique-se. Oficie-se. DCD 01 09 09 PAG 45847 COL 01. Inteiro teor
01/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 5347/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do Projeto de Lei n. 6288/02, haja vista o encerramento da apreciação conclusiva da matéria (RICD, art. 58), podendo o Requerente apresentar o Recurso previsto no art. 58, § 1º, do RICD c/c art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se. "
    DCD de 02/09/09 PÁG 46347 COL 01. Inteiro teor
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2009).
09/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). Inteiro teor
10/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
    DCD de 17/09/09 PÁG 50348 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 12/08/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 11/08/2009 - 14h30

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